Informativo 50 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 90 SRE, DE 10-12-2025
(DO-SP DE 11-12-2025)
BP-e - BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - Emissão
Fisco alterada disposição sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Esta alteração da Portaria 102 CAT, de 14-11-2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do BP-e, em substituição ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18.
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