Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 11.282, DE 10-12-2025
(DO-PA DE 11-12-2025)
(DO-PA DE 11-12-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) destinado a reduzir multas e juros relacionados com:
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