Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.993, DE 11-12-2025
(DO-PE DE 12-12-2025)
(DO-PE DE 12-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
Área exclusiva do cliente 