Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.994, DE 11-12-2025
(DO-PE DE 12-12-2025)
(DO-PE DE 12-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações relativas ao Centro Internacional de Conexões de Voos.
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