Informativo 51 - Página 0 - Ano 2025
LEI 7.786, DE 10-12-2025
(DO-DF DE 12-12-2025)
(DO-DF DE 12-12-2025)
CADASTRO - Cassação de Inscrição
Lei dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Medida se aplica a qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Medida se aplica a qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
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