Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI COMPLEMENTAR 832, DE 11-12-2025
(DO-MT DE 11-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-MT DE 11-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governo altera normas relativas à remissão e anistia de débitos relativos ao ICMS e sobre reinstituição e revogação de benefícios fiscais
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Área exclusiva do cliente 