Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 5.100, DE 11-12-2025
(DO-PA DE 11-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
(DO-PA DE 11-12-2025 - EDIÇÃO EXTRA 2)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025 e na Lei nº 11.282, de 10 de dezembro de 2025,
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