Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 24.244, DE 4-12-2025
(DO-PI DE 11-12-2025)
(DO-PI DE 11-12-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
Estas modificações no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII do art. 102 da Constituição do Estado do Piauí,
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