Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 105.803, DE 11-12-2025
(DO-AL DE 12-12-2025)
(DO-AL DE 12-12-2025)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Decreto altera as normas relativas ao regime de tributação favorecida para estabelecimentos atacadistas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo E:01500.0000044639/2025,
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