Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 11.852, DE 18-3-2026
(DO-AC DE 18-3-2026 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 18-3-2026 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o teor do processo SEI nº 0715.004312.00123/2025-98,
DECRETA:
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