Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 107.474, DE 25-3-2026
(DO-AL DE 26-3-2026)
(DO-AL DE 26-3-2026)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Tributação
Alteradas as normas relativas às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000010078/2026,
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