Informativo 13 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA CONJUNTA 6 RFB-PGFN, DE 26-3-2026
(DO-U 27-3-2026)
– c/Retificação no DO-U de 1-4-2026 –
(DO-U 27-3-2026)
– c/Retificação no DO-U de 1-4-2026 –
DÉBITO FISCAL – Devedor Contumaz
RFB e PGFN dispõem sobre o devedor contumaz
Esta Portaria dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar 225
Esta Portaria dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar 225
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