PORTARIA 3.797 SAT, DE 26-3-2026 (DO-MS DE 27-3-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foi excluído na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do produto cerveja especial outras marcas e sucos outras marcas, com efeitos a partir de 28-3-2026.