Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.040, DE 27-3-2026
(DO-PB DE 28-3-2026)
(DO-PB DE 28-3-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à omissão de saídas
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do § 15 do art. 2º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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