Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.205, DE 31-3-2026
(DO-MG DE 1-4-2026)
(DO-MG DE 1-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à apresentação do DACTE
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 16/25, de 4 de julho de 2025,
DECRETA:
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