Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 60.420, DE 1-4-2026
(DO-PE DE 2-4-2026)
(DO-PE DE 2-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica e à Nota Fiscal Avulsa eletrônica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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