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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026

COMUNICADO 24 DICAR, DE 1-4-2026
(DO-SP DE 2-4-2026)
DÉBITO FISCAL – Taxas  

Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora  
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de abril/2026. 







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