Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 26 DICAR, DE 1-4-2026
(DO-SP DE 2-4-2026)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 30-4-2026.
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