Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.061, DE 1-4-2026
(DO-PB DE 2-4-2026)
(DO-PB DE 2-4-2026)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto estabelece procedimentos para autorregularização do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 7º do art. 37 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 