Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
COMUNICADO 27 DICAR, DE 1-4-2026
(DO-SP DE 2-4-2026)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-4-2026.
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