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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026

LEI 15.377, DE 2-4-2026
(DO-U DE 6-4-2026)

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração


Empresas devem disponibilizar informações sobre vacinação, HPV e cânceres
O Governo Federal, por meio deste Ato, altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho