Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 2-4-2026
(DO-U DE 6-4-2026)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato são ratificados os Convênios ICMS 28 a 31 e 35/2026, que dispõem sobre condições para aprovação de incentivos fiscais e parcelamento de débitos.
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