Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.060, DE 1-4-2026
(DO-PB DE 2-4-2026)
(DO-PB DE 2-4-2026)
VEÍCULO USADO - Comercialização
Governador altera as normas relativas ao regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 4º do Decreto nº 43.374, de 16 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Os incisos I a IV do art. 4º do
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