Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 187 COANA, DE 2-4-2026
(DO-U DE 7-4-2026)
OPERADOR LOGÍSTICO – Normas
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Este ato regulamenta disposições previstas na Instrução Normativa 2.318 RFB, DE 26-3-2026, em relação aos procedimentos para requerimento de certificação OEA, a partir de 15-4-2026.
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