Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 1.972, DE 30-3-2026
(DO-MS, EDIÇÃO EXTRA 2, DE 30-3-2026)
(DO-MS, EDIÇÃO EXTRA 2, DE 30-3-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Exclusão
Decreto dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
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