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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026

MEDIDA PROVISÓRIA 1.349, DE 7-4-2026
(DO-U, Edição Extra DE 7-4-2026)

COMBUTSÍVEL - Regime Especial de Abastecimento Interno

Instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis







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