Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.923, DE 7-4-2026
(DO-U, Edição Extra, de 7-4-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 7-4-2026)
ALÍQUOTA – Redução
Governo reduz PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel
Este Ato altera o Decreto 10.527, de 22-10-2020, para reduzir, de 7-4 a 31-5-2026, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel
Este Ato altera o Decreto 10.527, de 22-10-2020, para reduzir, de 7-4 a 31-5-2026, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel
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