Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 5.302, DE 6-4-2026
(DO-PA DE 7-4-2026)
(DO-PA DE 7-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado pra incorporar diversas normas do Confaz
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 17/23, 20/23, 23/23, 25/23, 3/24, 5/24, 6/24, 11/24, 13/24, 14/24 15/24, 16/24, 17/24, 19/24, 30/24, 32/24, 6/25, 8/25, 11/25, 15/25 e 22/25,
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