Informativo 14 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.924, DE 8-4-2026
(DO-U, Edição Extra, de 8-4-2026)
(DO-U, Edição Extra, de 8-4-2026)
ALÍQUOTA – Redução
Reduzida a incidência de PIS e Cofins sobre querosene de aviação
Este Ato altera o Decreto 5.059
Este Ato altera o Decreto 5.059
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