Informativo 15 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 19.542, DE 8-4-2026
(DO-Belo Horizonte DE 9-4-2026)
(DO-Belo Horizonte DE 9-4-2026)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz modifiações na legislação tributária
O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,
DECRETA:
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