Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 174 ANCINE, DE 8-4-2026
(DO-U DE 10-4-2026)
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ANCINE – Proteção de Direitos Autorais
Ancine dispõe sobre o conteúdo audiovisual protegido
Este Ato dispõe sobre a apresentação, o recebimento e o processamento, pela Ancine – Agência Nacional do Cinema, de representações em razão da oferta não autorizada de conteúdo audiovisual protegido, em ambiente digital, nos termos do artigo 3º da Lei 14.815
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