Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA INTERMINISTERIAL 54 MPA/MAPA, DE 9-4-2026
(DO-U DE 10-4-2026)
NOTA FISCAL – Pescado
Nota fiscal do pescado é documento hábil para comprovação da origem
O documento comprovará a origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial.
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