PORTARIA 3.809 SAT, DE 9-4-2026 (DO-MS DE 10-4-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram excluídos e incluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos água mineral e chope, com efeitos a partir de 11-4-2026.