Informativo 15 - Página 0 - Ano 2026
LEI 16.496, DE 9-4-2026
(DO-RS 2ª Edição DE 9-4-2026)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado concede benefício fiscal a empresa que formar empregados sobre o combate à violência contra mulheres
Esta alteração da Lei 8.820, de 27-1-89, estabelece que na concessão de incentivos fiscais (
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