Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 302 SEFAZ, DE 7-4-2026
(DO-TO DE 9-4-2026)
(DO-TO DE 9-4-2026)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Denegação
Fazenda dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
Área exclusiva do cliente 