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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2026

EDITAL CONJUNTO DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 2 PGE/RE, DE 23-12-2025
(DO-RS 2ª Edição DE 13-4-2026)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Rio Grande do Sul retifica edital que esclarece sobre a transação débitos do ICMS
Esta ato retifica o 





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