Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 11 RE, DE 8-4-2026
(DO-PR DE 13-4-2026)
(DO-PR DE 13-4-2026)
GADO
Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 6 RE, de 6-3-2026.
Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.
Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 6 RE, de 6-3-2026.
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