PORTARIA 3.811 SAT, DE 14-4-2026 (DO-MS DE 15-4-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram excluídos e incluídos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços dos produtos gados bovino e bubalino, com efeitos a partir de 16-4-2026.