Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 6 SEFAZ, DE 7-4-2026
(DO-MA DE 10-4-2026)
(DO-MA DE 10-4-2026)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foram acrescentados dispositivos ao RICMS/2003 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar 224, de 26-12-2025.
Foram acrescentados dispositivos ao RICMS/2003 para considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no art. 4º da Lei Complementar 224, de 26-12-2025.
Área exclusiva do cliente 