Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
LEI 9.854, DE 10-4-2026
(DO-AL DE 13-4-2026)
(DO-AL DE 13-4-2026)
IPVA - Parcelamento
Alagoas dispõe sobre o parcelamento do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei Estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
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