Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SAT, DE 10-4-2026
(DO-TO DE 14-4-2026)
(DO-TO DE 14-4-2026)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo
Foram alterados valores do subgrupo TABACARIA - FUMO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-4-2026.
Foram alterados valores do subgrupo TABACARIA - FUMO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 15-4-2026.
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