Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 48.106, DE 15-4-2026
(DO-PB DE 16-4-2026)
(DO-PB DE 16-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alteradas as normas relativas à substituição tributária nas operações com bebidas quentes
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 34/26,
DECRETA:
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