Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026
PORTARIA 3.812 SAT, DE 15-4-2026
(DO-MS DE 16-4-2026)
(DO-MS DE 16-4-2026)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria altera e inclui lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja e bebida energética e Açúcar, com efeitos a partir de 17-4-2026.
Esta Portaria altera e inclui lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cerveja e bebida energética e Açúcar, com efeitos a partir de 17-4-2026.
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