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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 711, DE 15-4-2026
(DO-AC, EDIÇÃO EXTRA-A, DE 15-4-2026)

RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Porto Velho

Porto Velho altera a data de vencimento do ISSQN da competência de março/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 





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