DECRETO 711, DE 15-4-2026 (DO-AC, EDIÇÃO EXTRA-A, DE 15-4-2026)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Porto Velho
Porto Velho altera a data de vencimento do ISSQN da competência de março/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,