Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026
RESOLUÇÃO 186 CGSN, DE 9-4-2026
(DO-U DE 17-4-2026)
(DO-U DE 17-4-2026)
OPÇÃO – Normas
Definidos prazos e condições para opção pelo Simples Nacional em 2027
Esta Resolução dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar 123
Esta Resolução dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar 123
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