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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026

RESOLUÇÃO 187 CGSN, DE 9-4-2026
(DO-U DE 17-4-2026)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

CGSN dispõe sobre prorrogação de parcelamentos em calamidade pública
Este Ato do Comitê Gestor altera a Resolução 140 CGSN