Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 49.215, DE 16-4-2026
(DO-MG DE 17-4-2026)
(DO-MG DE 17-4-2026)
IMPORTAÇÃO - Tilápia
Decreto suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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