Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 12.936, DE 16-4-2026
(DO-U DE 17-4-2026)
(DO-U DE 17-4-2026)
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Norma Mínima sobre Previdência Social
Promulgada convenção da OIT relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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