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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026

DECRETO 37.279 DE 15-4-2026
(DO-CE DE 17-4-2026)

DOCUMENTÁRIO FISCAL -  Emissão
 
Estado convalida a emissão de documentos fiscais
O referido Decreto convalida os procedimentos de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e) realizados após 1-1-2026, desde que 





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