Informativo 16 - Página 0 - Ano 2026
DECRETO 10.896, DE 17-4-2026
(DO-GO Suplemento DE 17-4-2026
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, preorroga, até 31-12-2026, benefícios fiscais ( isenção, redução da base de cálculo e crédito outorgado)
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, entre outras normas, preorroga, até 31-12-2026, benefícios fiscais ( isenção, redução da base de cálculo e crédito outorgado)
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